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Bolsonaro encaminha ao Congresso Plano de Equilíbrio Fiscal para Estados

Bolsonaro encaminha ao Congresso Plano de Equilíbrio Fiscal para Estados

Redação

04/06/2019

Placeholder - loading - Mansueto Almeida, em evento em São Paulo 7/2/2019 REUTERS/Stefani Inouye
Mansueto Almeida, em evento em São Paulo 7/2/2019 REUTERS/Stefani Inouye

Atualizada em  04/06/2019

BRAS?LIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transpar?ncia Fiscal e o Plano de Promo??o do Equil?brio Fiscal (PEF), informou o Pal?cio do Planalto nesta ter?a-feira.

O secret?rio do Tesouro, Mansueto Almeida, j? havia informado na semana passada que o PEF para Estados, de concess?o de garantias da Uni?o para empr?stimos feitos pelos governadores junto a bancos p?blicos e privados, havia sido finalizado h? tr?s semanas e seria encaminhado ao Congresso.

O projeto, conhecido como 'Plano Mansueto', decorre, segundo o governo, da constata??o de que, ap?s quase tr?s anos de renegocia??es abertas por lei que possibilitaram o alongamento da d?vida dos Estados, o al?vio financeiro concedido n?o foi suficiente para equilibrar as contas p?blicas estaduais.

Adicionalmente, o governo tamb?m criou um Regime de Recupera??o Fiscal para ajudar os Estados, que at? hoje teve ades?o apenas do Rio de Janeiro. Publicamente, Mansueto j? avaliou que o regime vale apenas para os Estados muito endividados, com nota D de avalia??o de cr?dito. Al?m do Rio de Janeiro, integram esse grupo Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Com o PEF, o governo quer ajudar os Estados com nota C, com complicada situa??o de caixa e dificuldade para pagar despesas correntes, como sal?rios e aposentadorias.

A ades?o, contudo, exigir? contrapartidas, incluindo ado??o de regras mais transparentes para o c?lculo das contas p?blicas e medidas de ajuste para mudan?a da trajet?ria fiscal dos entes regionais.

De acordo com comunicado do Planalto, o projeto de lei complementar enviado ao Congresso prop?e a cria??o do Programa de Acompanhamento e Transpar?ncia Fiscal (PAF Transpar?ncia), cuja ades?o ? volunt?ria e tem por finalidade aperfei?oar a transpar?ncia dos dados financeiros e melhorar a coordena??o da pol?tica fiscal dos entes subnacionais com a Uni?o.

'Dessa forma, os entes com situa??o fiscal sustent?vel que optem por aderir ao programa ser?o beneficiados pela transpar?ncia adicional gerada, contribuindo para a manuten??o de sua sustentabilidade fiscal', disse a nota.

J? os entes cuja situa??o fiscal seja mais sens?vel poder?o, desde que tenham aderido ao PAF Transpar?ncia ou manifestem o compromisso em faz?-lo, ter acesso ao segundo pilar do projeto, o Plano de Promo??o do Equil?brio Fiscal (PEF).

Este consiste em um contrato por meio do qual o ente se compromete com uma trajet?ria de ajuste fiscal e a Uni?o concede espa?o para contrata??o de opera??es de cr?dito, por meio de aval a empr?stimos tomados por Estados e munic?pios.

Dentro desse plano, a equipe econ?mica j? havia anunciado a libera??o de garantia do Tesouro para as opera??es de cr?dito no montante de 10 bilh?es de reais a cada ano, por um prazo de 4 anos.

Como contrapartida, o ente interessado dever? aprovar leis que implementem medidas de ajuste fiscal, atendendo a pelo menos tr?s das oito op??es de medidas fornecidas pela proposta. Para que seja efetivada a libera??o de recursos, ? necess?rio que se observe o cumprimento das metas e compromissos previstos no PEF e do limite para despesa com pessoal.

O projeto de lei complementar envolve tamb?m proposta de altera??o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para contribuir com a promo??o do equil?brio fiscal.

Segundo o governo, a mudan?a na LRF ser? para esclarecer quest?es sobre a apura??o dos limites de gastos com pessoal, fornecendo prazo de adequa??o que termina ao final do exerc?cio de 2024. Hoje os Estados utilizam diferentes crit?rios, sendo que alguns, inclusive, n?o computam as despesas com inativos nessa conta.

Al?m disso, as altera??es na LRF v?o prever como nulo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em per?odos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou ?rg?o.

Com as mudan?as na LRF, tamb?m ser? vedado ao titular de poder ou ?rg?o a assun??o de obriga??o de despesa que n?o possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exerc?cio financeiro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito na data de encerramento de cada exerc?cio financeiro. A inova??o ? v?lida para Uni?o e Estados a partir de 2026 e, para munic?pios, a partir de 2024, informou o governo.

O quarto pilar da proposta tem a ver com altera??es na lei que alongou a d?vida dos Estados, do fim de 2016. Segundo o governo, a ideia ? conceder ao ente federado a possibilidade de prolongar a limita??o da despesa prim?ria corrente para os dois exerc?cios subsequentes ao t?rmino do prazo inicialmente previsto, a fim de cumprir com as contrapartidas da renegocia??o de d?vidas previstas e n?o ser exclu?do do programa.

'Al?m disso, pretende-se substituir as penalidades em caso de descumprimento da medida (revoga??o do prazo adicional e a restitui??o dos valores em 12 parcelas), para a imputa??o dos valores no saldo devedor da d?vida refinanciada, recalculados com encargos de inadimpl?ncia', acrescentou a nota do Planalto.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu, com reportagem adicional de Marcela Ayres)

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