Governo sanciona com vetos lei de proteção de dados

S?O PAULO (Reuters) - O presidente Michel Temer sancionou nesta ter?a-feira legisla??o de tratamento e prote??o de dados pessoais, vetando a cria??o de uma ag?ncia, Autoridade Nacional de Prote??o de Dados (ANPD), que seria encarregada pela aplica??o das regras.

A nova lei tem como objetivo garantir maior controle dos cidad?os sobre suas informa??es pessoais e exige, entre outras medidas, o consentimento expl?cito para coleta e uso de dados.

O texto tamb?m pro?be o tratamento dos dados pessoais para a pr?tica de discrimina??o il?cita ou abusiva. Esse tratamento ? o cruzamento de informa??es de uma pessoa espec?fica ou de um grupo para subsidiar decis?es comerciais (perfil de consumo para divulga??o de ofertas de bens ou servi?os, por exemplo), pol?ticas p?blicas ou atua??o de ?rg?o p?blico.

Al?m do veto ? cria??o da ANPD, o governo tamb?m vetou na lei a cria??o do Conselho Nacional de Prote??o de Dados Pessoais e da Privacidade, que seria encarregado por 'propor diretrizes estrat?gicas e fornecer subs?dios para a elabora??o da Pol?tica Nacional de Prote??o de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atua??o da ANPD'.

Ainda na lista de vetos, o governo eliminou do texto possibilidade de suspens?o parcial ou total do funcionamento de banco de dados que violar os termos da lei por at? seis meses prorrog?veis por igual per?odo. Tamb?m foi vetada a possibilidade de 'suspens?o parcial ou total do exerc?cio de atividades relacionadas a tratamento de dados'.

O governo manteve, por?m, penalidade de multa de at? 50 milh?es de reais 'por infra??o' e recurso para elimina??o dos dados pessoais que forem alvo de a??o que viole os mecanismos da lei.

(Por Alberto Alerigi Jr.)