MPF em Brasília pede à Justiça suspensão integral de decreto de armas de Bolsonaro

Por Ricardo Brito

BRAS?LIA (Reuters) - O Minist?rio P?blico Federal (MPF) em Bras?lia ajuizou na Justi?a uma a??o em que pede a suspens?o imediata e integral do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas no pa?s.

Na a??o, divulgada nesta quarta-feira, os procuradores afirmam que o decreto da semana passada extrapola o poder de regulamenta??o privativo do Executivo, desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento e 'coloca em risco a seguran?a p?blica de todos os brasileiros'.

O MPF pede ? Justi?a a concess?o de uma liminar para suspender os efeitos do decreto. Um dos argumentos ? que a comercializa??o de armas vai aumentar em decorr?ncia do decreto e impactar?, desde j? e por d?cadas, o n?mero de armas em circula??o no pa?s.

Na a??o, os procuradores citam uma s?rie de mudan?as com o decreto que contraria a legisla??o.

Entre os questionamentos est?o o fato de o porte de armas vale para qualquer pessoa em territ?rio nacional, n?o apenas ?s elencadas no Estatuto do Desarmamento; a dispensa para algumas pessoas do dever legal de demonstrar a efetiva necessidade do porte em raz?o de atividade profissional de risco ou de amea?a ? integridade f?sica; a permiss?o do uso de armas que antes eram de uso restrito; e a viola??o do Estatuto da Crian?a e do Adolescente ao autorizar crian?as e jovens a praticar tiro esportivo, condicionando apenas ? autoriza??o dos pais.

'? publica e not?ria a inten??o do chefe do Executivo, desde sua campanha eleitoral para a Presid?ncia da Rep?blica, de alterar a pol?tica nacional de armas. No entanto, o modo escolhido para faz?-lo ? impr?prio e est? em cabal desacordo com a ordem democr?tica. Logo, n?o pode ser tolerado e tampouco aceito pelas institui??es respons?veis pela manuten??o da ordem jur?dica do Pa?s', diz a a??o do MPF.

O decreto de armas tem sido alvo de cr?ticas e ressalvas de parlamentares e da ?rea t?cnica da C?mara e do Senado -- que j? apontou ilegalidades na norma -- e questionado judicialmente em outras frentes, como o Supremo Tribunal Federal.