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CCJ tem 3 votos em separado sobre Previdência; governistas querem votar parecer de relator na 3ª

CCJ tem 3 votos em separado sobre Previdência; governistas querem votar parecer de relator na 3ª

Redação

11/04/2019

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Por Maria Carolina Marcello

BRAS?LIA (Reuters) - A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) da C?mara recebeu at? o momento tr?s votos em separado de deputados da oposi??o que questionam a admissibilidade da reforma da Previd?ncia, enquanto governistas defendem a ideia de se votar o parecer do relator j? na pr?xima ter?a-feira.

O relator da reforma na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta na ter?a-feira desta semana. Apesar do voto favor?vel, ele recomendou que a comiss?o especial, que ser? instalada na pr?xima etapa de tramita??o, se debruce sobre pontos pol?micos para verificar a ?conveni?ncia? e o senso de justi?a deles.

A comiss?o deve voltar a se reunir na segunda-feira e a ideia, segundo uma fonte governista, ? fazer um esfor?o para que a vota??o ocorra j? na ter?a-feira, caso contr?rio, h? risco de a proposta ficar para depois do feriado da P?scoa, j? que na quarta-feira a tend?ncia ? de uma queda no qu?rum.

Ainda n?o houve, no entanto, a convoca??o formal da reuni?o da CCJ para a segunda-feira.

CONTESTA??ES

Apresentados por integrantes da oposi??o, os votos argumentam que a Proposta de Emenda ? Constitui??o (PEC) da reforma cont?m inconstitucionalidades e recomendam a rejei??o de dispositivos do texto, ou mesmo a rejei??o da totalidade da mat?ria.

No voto em separado apresentado ? comiss?o, Pompeo de Mattos (PDT-RS) recomenda a inadmissibilidade de pontos pol?micos, como os que tratam do Benef?cio de Presta??o Continuada (BPC), de aposentadoria rural e especial, e da desconstitucionaliza??o de requisitos para acesso ? Previd?ncia, entre outros pontos, sob o argumento de que ferem a Constitui??o.

?As regras propostas pela PEC tamb?m tornam praticamente intang?vel para milh?es de brasileiros o acesso ? aposentadoria. Se as regras atuais para concess?o de aposentadoria j? s?o dif?ceis de serem preenchidas pelos segurados especiais e pelos trabalhadores rurais, as novas tornar?o o benef?cio previdenci?rio praticamente imposs?vel de ser adquirido. O mesmo posso afirmar do acesso ao Benef?cio de Presta??o Continuada?, diz Mattos, no texto protocolado na CCJ.

Em outro voto separado, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) tamb?m aponta que a desconstitucionaliza??o de regras para futuros segurados fere o direito fundamental ? aposentadoria. Argumenta que a proposta esbarra em uma cl?usula p?trea ao n?o respeitar o princ?pio da isonomia e tamb?m cita as condi??es de acesso a benef?cios por segurados especiais e trabalhadores rurais. No voto, o deputado afirma ainda que as mudan?as propostas para o BPC ferem a dignidade da pessoa humana.

?Quando o debate acerca da Previd?ncia se limita puramente aos aspectos econ?micos, acaba por deixar de lado o aspecto mais importante da Previd?ncia Social, qual seja: sua fun??o protetora, capaz de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes?, diz o deputado ga?cho, no voto em que recomenda a rejei??o de pontos inconstitucionais.

O PSOL tamb?m protocolou, nesta quinta-feira, um terceiro voto em separado contra a reforma. Assinado pelos deputados Tal?ria Petrone (RJ), membro titular da CCJ, e Marcelo Freixo (RJ), suplente na comiss?o, recomenda a inadmissibilidade da proposta por entender que ela esbarra em direitos e garantias individuais, afronta princ?pios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da veda??o ao retrocesso social, al?m da isonomia.

?A Proposta de Emenda ? Constitui??o 6 de 2019 ?, a toda evid?ncia, inconstitucional, sendo imperioso, por parte desta Comiss?o de Constitui??o e Justi?a e de Cidadania, proferimento de parecer pela sua inadmissibilidade. Com efeito, na medida em que seu texto se divorcia da necess?ria obedi?ncia a cl?usulas p?treas da Constitui??o Cidad?, tendendo a abolir direitos e garantias individuais do cidad?o brasileiro, a PEC 6 de 2019 n?o pode prosperar?, diz o voto do PSOL.

(Edi??o de Alexandre Caverni)

Redação

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