Governadores querem PEC Emergencial obrigatória para Estados, mas não com jornada menor para servidores

Por Gabriel Ponte

BRAS?LIA (Reuters) - Os governadores querem que a PEC Emergencial, que aciona medidas de controle de despesas obrigat?rias no Or?amento, seja obrigat?ria para os Estados, mas n?o no ponto que estabelece a redu??o da jornada dos servidores com proporcional diminui??o no sal?rio, afirmou nesta ter?a-feira o presidente do Comit? dos Secret?rios de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles.

'No ponto sobre corte de sal?rios e carga hor?ria de servidores continuaria apenas como alguma possibilidade. Mas a vis?o da maioria ? de que dificilmente algum Estado use esse mecanismo', afirmou ele a jornalistas.

Na PEC, o governo do presidente Jair Bolsonaro prop?s que sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, os gestores de Estados e munic?pios passem a ter uma s?rie de medidas ? m?o. Aqueles que n?o as adotarem abrem m?o de receber garantias da Uni?o para opera??es de cr?dito.

Entre as medidas que est?o previstas na PEC, est?o a proibi??o para promo??o de funcion?rios e para concess?o de reajustes, a suspens?o da cria??o de despesas obrigat?rias e benef?cios tribut?rios e a redu??o de at? 25% da jornada de trabalho dos servidores com adequa??o dos sal?rios.

Fonteles, que tamb?m ? secret?rio da Fazenda do Piau?, indicou que os governadores concordam com as demais medidas e querem que estas sejam de ado??o obrigat?ria para os entes. O debate agora ? sobre quais gatilhos acionaram essas iniciativas.

'A gente quer calibrar melhor, colocando dois limites, para acionar um conjunto de medidas no primeiro limite e, posteriormente, um segundo conjunto de medidas', disse.

'A ideia ? ter pelo menos dois, como j? ? na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). L? voc? tem limite de alerta, prudencial e m?ximo. Para cada um desses limites que ? superado, h? algumas veda??es. Ent?o ? fazer um paralelo aos dispositivos da LRF, s? que agora constitucionalizados e agora relacionando despesa corrente com receita corrente', completou.

Ap?s reuni?o do Comsefaz em Bras?lia, ele disse que as sugest?es dos governos estaduais ainda n?o est?o fechadas, mas que a ideia ? que uma emenda tratando do tema seja apresentada em duas semanas.

No caso da Uni?o, a PEC prev? que as travas para controle de despesas passem a valer quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro -- ou seja, quando os parlamentares derem aval para o governo federal emitir d?vida para pagar despesas correntes.

ICMS

O presidente do Comsefaz tamb?m pontuou que os secret?rios da Fazenda fecharam no encontro posi??o contr?ria ? proposta de Bolsonaro de que o ICMS, tributo de compet?ncia estadual, sobre os combust?veis seja cobrado nas refinarias, ante incid?ncia hoje nos postos de gasolina, onde o pre?o do combust?vel ? mais alto.

Hoje o ICMS sobre combust?veis ? cobrado sobre o valor da mercadoria, no modelo 'ad valorem'. Por isso, quanto mais cara a base sobre a qual ele ? aplicado, mais os Estados arrecadam.

De acordo com Fonteles, os Estados n?o podem abrir m?o da arrecada??o com o imposto.

Em documento assinado ao fim do encontro, inclusive, os secret?rios presentes pontuaram que a perda de receita com o ICMS poderia 'inviabiliz?-los financeiramente'.

'Uma mudan?a na sistem?tica de tributa??o dos combust?veis feita de forma unilateral pelo Poder Executivo quebra o j? fr?gil pacto federativo', escreveram.