Governo propõe ampla reformulação fiscal e prevê R$ 400 bi para Estados e municípios

Por Marcela Ayres e Gabriel Ponte

BRAS?LIA (Reuters) - O governo apresentou nesta ter?a-feira um audacioso conjunto de medidas para controle de despesas mirando a melhoria da situa??o fiscal da Uni?o, Estados e munic?pios, ao mesmo tempo em que previu o compartilhamento de 400 bilh?es de reais com os entes regionais, e o uso de fundos para pagamento da d?vida p?blica.

No total, foram tr?s propostas de emenda constitucional (Pecas) entregues ao Senado: PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos P?blicos. Elas comp?em o que o governo batizou de 'Plano mais Brasil-Transforma??o do Estado', tendo como princ?pio a prometida desvincula??o, desindexa??o e desobriga??o das receitas.

A PEC do Pacto Federativo, a mais ampla das tr?s iniciativas do plano, estabelece que a receita p?blica n?o dever? ser vinculada a ?rg?o, fundo ou despesa, com exce??es abertas para taxas, doa??es, Fundo de Participa??o dos Munic?pios (FPM), Fundo de Participa??o dos Estados (FPE) e vincula??es constitucionais.

Os m?nimos estabelecidos para sa?de e educa??o n?o ser?o alterados pela PEC, mas os gestores p?blicos poder?o administrar conjuntamente esses limites. Ou seja, poder?o destinar mais recursos a uma ?rea em detrimento de outra, dentro do limite somado de ambas.

A princ?pio, o governo chegou a estipular no texto que os gastos com inativos e pensionistas da sa?de e da educa??o entrariam na conta de apura??o do limite m?nimo. Mas o secret?rio especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que j? foi acordado que isso ser? retirado no Senado antes mesmo do in?cio da tramita??o da PEC.

A PEC tamb?m estabeleceu que as despesas obrigat?rias ser?o desindexadas em casos de emerg?ncia fiscal. Isso acontecer?, no caso da Uni?o, quando o Congresso autorizar o desenquadramento da chamada regra de ouro. Para os Estados, valer? quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Nos dois casos, mecanismos autom?ticos ser?o acionados para um ano de ajuste fiscal.

Em emerg?ncia, Uni?o, Estados e munic?pios n?o poder?o promover funcion?rios, com algumas exce??es. A cria??o de despesas obrigat?rias e de benef?cios tribut?rios ser? suspensa, e os governos ficar?o impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizat?rias.

Finalmente, o chamado Estado de Emerg?ncia permitir? redu??o de at? 25% da jornada de trabalho com adequa??o dos vencimentos dos servidores.

A mesma PEC ainda prop?e a cria??o de um Conselho Fiscal da Rep?blica para, nas palavras de Guedes, 'criar cultura de responsabilidade fiscal', com avalia??es peri?dicas da situa??o financeira da Federa??o.

Esse conselho ir? reunir representantes do governo federal, os presidentes da Rep?blica, C?mara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da Uni?o (TCU), al?m de governadores e prefeitos.

DESCENTRALIZA??O

A mesma PEC do Pacto Federativo tamb?m far? a transfer?ncia de royalties e participa??es especiais a todos Estados e munic?pios. O governo previu que 400 bilh?es de reais ser?o compartilhados com os entes regionais num prazo de 15 anos, mas Guedes frisou que esse montante pode chegar a 500 bilh?es de reais.

Os recursos de explora??o de petr?leo que ser?o distribu?dos aos entes ser?o regulamentados por lei, sendo vedada sua utiliza??o para pagamento de despesas com pessoal. Waldery tamb?m pontuou que esse direcionamento estar? condicionado ao fim da discuss?o sobre a necessidade de Uni?o compensar os Estados pela Lei Kandir.

A PEC do Pacto Federativo traz, em outra frente, uma proposta que define a d?vida p?blica como ?ncora fiscal de longo prazo. Nesse caso, uma lei complementar tamb?m dever? ser enviada posteriormente para definir como essa trajet?ria para a d?vida p?blica ser? buscada.

A PEC tamb?m prev? a reavalia??o dos benef?cios tribut?rios a cada quatro anos, sendo que, para a Uni?o, esses benef?cios n?o poder?o ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026.

MENOS MUNIC?PIOS

Em iniciativa que promete gerar pol?mica, a proposta do pacto federativo tamb?m prev? regras que reduziriam o n?mero de munic?pios no pa?s. A proposta ? que munic?pio com menos de 5 mil habitantes e arrecada??o pr?pria menor que 10% da receita total dever? ser incorporado pelo munic?pio vizinho.

Waldery apontou que existem hoje 1.254 munic?pios nessa situa??o. O n?mero efetivo de munic?pios potencialmente atingidos pela PEC, entretanto, levar? em conta o censo do IBGE realizado em 2020. Os munic?pios que n?o atingirem as regras de receita e popula??o em 2023 n?o ter?o elei??o municipal em 2024. Em 2025, portanto, eles ser?o fundidos.

Questionado se a investida n?o seria complicada ?s v?speras das elei??es municipais do pr?ximo ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em entrevista ? imprensa que o debate sobre o tema ser? feito pelos parlamentares.

'Quem ? que deve decidir se munic?pio deve ter 5 mil, 10 mil ou 3 mil (habitantes): sou eu ou Congresso brasileiro?', afirmou.

PEC EMERGENCIAL E DOS FUNDOS

A chamada PEC Emergencial, por sua vez, tamb?m ir? prever medidas de ajuste quando as opera??es de cr?dito superarem as despesas de capital em um ano. Nesse caso, a ideia ? que as medidas de ajuste valham por dois anos.

O Minist?rio da Economia previu a libera??o de at? 50 bilh?es de reais para investimento em 10 anos com a PEC com o congelamento por dois anos da progress?o de servidores e com diminui??o da carga hor?ria e do sal?rio proporcional do funcionalismo.

O diretor de Programa da secretaria especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt, afirmou que a PEC Emergencial ? uma esp?cie de se??o do pacto federativo. Por ser mais enxuta, o governo entende que sua tramita??o ser? mais r?pida, abrindo a porta para potencialmente j? ajudar o governo no ano que vem.

A terceira PEC encaminhada, dos fundos p?blicos, prev? a amortiza??o da d?vida p?blica da Uni?o com recursos de 220 bilh?es de reais hoje parados nesses fundos. Do total de 281 fundos p?blicos hoje, 248 seriam afetados pela PEC.

A decis?o sobre a amortiza??o n?o ser? feita de maneira imediata e essa avalia??o caber? ao Tesouro Nacional, que ? gestor da d?vida.

'A d?vida p?blica, no sentido amplo, n?o vai ser reduzida porque qualquer utiliza??o e redu??o em caixa pelo Tesouro para abater sua d?vida de mercado tem efeito contr?rio pelo Banco Central na emiss?o de compromissadas', explicou o secret?rio adjunto do Tesouro, Otavio Ladeira.

TEMPO PARA APRECIA??O

Segundo Guedes, as tr?s PECs constituem cap?tulos de um livro mais amplo para transformar o Estado brasileiro, que incluir? tamb?m reforma administrativa, reforma tribut?ria e projeto de lei para acelera??o de privatiza??es.

Ao mesmo tempo em que avaliou que o ambiente no Congresso ? receptivo ?s iniciativas, Guedes reconheceu que o tempo de aprecia??o de cada uma dessas PECs deve variar.

As PECs precisam ser votadas em dois turnos na C?mara e no Senado e demandam tr?s quintos dos votos dos parlamentares em cada uma das Casas para aprova??o.

Enquanto a reforma administrativa, que ainda n?o foi formalmente apresentada, ser? apreciada inicialmente pela C?mara dos Deputados, a proposta do Executivo para a reestrutura??o do sistema tribut?rio ser? enviada a uma comiss?o mista formada por deputados e senadores, pontuou o ministro.