Ministro do STF suspende artigo de MP que restringia acesso a informações

Por Maria Carolina Marcello

BRAS?LIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender nesta quinta-feira a efic?cia de artigo de medida provis?ria que restringia a Lei de Acesso ? Informa??o (LAI).

O ministro acatou pedido de liminar em a??o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona o dispositivo por consider?-lo inconstitucional.

Na decis?o, Moraes afirma que o princ?pio da publicidade ? imprescind?vel ? administra??o p?blica. Defende, ainda, a obriga??o do Estado em fornecer informa??es solicitadas, salvo nos casos de sigilo.

'Entendo presentes os requisitos para a concess?o da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar a exce??o ? sigilo de informa??es ? em regra, afastando a plena incid?ncia dos princ?pios da publicidade e da transpar?ncia', diz o ministro, da decis?o, argumentando que a concess?o de medidas cautelares obedece ? 'comprova??o de perigo de les?o irrepar?vel'.

O governo do presidente Jair Bolsonaro editou na noite da segunda-feira medida provis?ria que, al?m de dispor sobre as medidas para enfrentamento da emerg?ncia de sa?de p?blica de import?ncia internacional decorrente do coronav?rus, suspendia prazos de resposta a solicita??es previstos na LAI para entidades da administra??o p?blica em regime de quarentena ou teletrabalho por causa da pandemia.

A MP tamb?m suspendia prazos de resposta para casos em que os servidores encarregados da tarefa precisem comparecer presencialmente e estejam diretamente envolvidos nos esfor?os de combate ? pandemia.