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STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir

STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir

Redação

22/02/2019

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BRAS?LIA (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da Uni?o (AGU).

A decis?o do ministro ainda ter? de ser confirmada pelo plen?rio do STF, em data n?o marcada.

Na decis?o, Mendes refor?a que o Congresso ? o local adequado para se chegar a um acordo sobre o pagamento desses recursos da Lei Kandir, que se referem a ressarcimento de imposto pela Uni?o a Estados exportadores.

Em dificuldade fiscal, Estados passaram a reclamar por uma maior fatia de recursos da Lei Kandir.

(Por Ricardo Brito)

Redação

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