STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir
STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir
Redação
22/02/2019
BRAS?LIA (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da Uni?o (AGU).
A decis?o do ministro ainda ter? de ser confirmada pelo plen?rio do STF, em data n?o marcada.
Na decis?o, Mendes refor?a que o Congresso ? o local adequado para se chegar a um acordo sobre o pagamento desses recursos da Lei Kandir, que se referem a ressarcimento de imposto pela Uni?o a Estados exportadores.
Em dificuldade fiscal, Estados passaram a reclamar por uma maior fatia de recursos da Lei Kandir.
(Por Ricardo Brito)
Redação

