STF derruba medida provisória do governo que extinguia seguro obrigatório DPVAT
STF derruba medida provisória do governo que extinguia seguro obrigatório DPVAT
Reuters
20/12/2019
RIO DE JANEIRO (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite de quinta-feira a medida provis?ria do governo do presidente Jair Bolsonaro destinada a extinguir o seguro obrigat?rio DPVAT, que indeniza v?timas de acidente de tr?nsito.
Em julgamento de A??o Direta de Inconstuticionalidade apresentada pelo partido Rede, o ministro relator Edson Fachin afirmou que '? necess?ria lei complementar para dispor sobre os aspectos regulat?rios do sistema financeiro nacional', em seu voto a favor da suspens?o da MP.
Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aur?lio, Rosa Weber, Luiz Fuz e Dias Toffoli. Votaram contra os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, enquanto o ministro Roberto Barroso se declarou suspeito. O placar do julgamento, realizado no plen?rio virtual do STF, ficou em 6 a 3.
Em seu pedido, a Rede apontou para falta dos requisitos de urg?ncia e relev?ncia impostos pela Constitui??o Federal para a edi??o de medida provis?ria e a aus?ncia de estimativa de impacto or?ament?rio e financeiro necess?ria para as propostas legislativas que importem em ren?ncia de receita p?blica.
O governo anunciou no m?s passado a medida provis?ria para extinguir o DPVAT, alegando que a MP poderia evitar fraudes no seguro obrigat?rio e amenizar ou eliminar os custos de supervis?o do seguro por parte do setor p?blico.
Segundo a Secretaria de Pol?tica Econ?mica (SPE) do Minist?rio da Economia e a Susep (Superint?ndencia de Seguros Privados), o fim do DPVAT abriria espa?o para o crescimento do mercado de seguros facultativos.
(Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro)
Reuters

