Toffoli indica voto para que Justiça dê aval prévio em repasse de informações por órgãos de controle

Por Ricardo Brito

BRAS?LIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indicou nesta quarta-feira voto a favor para exigir que haja uma autoriza??o judicial pr?via para que ?rg?os de controle repassem informa??es referentes a movimenta??es financeiras ou fiscais de cidad?os para instruir investiga??es do Minist?rio P?blico e da Pol?cia Federal ou estadual.

Entre esses ?rg?o de controle est?o o antigo Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.

O julgamento foi suspenso para o almo?o e retornar? ? tarde, a partir da complementa??o do voto de Toffoli, relator da a??o. Ainda faltam outros 10 ministros a votar.

Em seu voto, Toffoli afirmou que, por lei, os ?rg?os de controle podem compartilhar informa??es cadastrais sem aval da Justi?a. Mas frisou que a Unidade de Intelig?ncia Financeira (UIF), substituto do Coaf, ? um ?rg?o de intelig?ncia e por isso tem seus limites de atua??o.

'A UIF ? um ?rg?o de intelig?ncia, n?o ? de fiscaliza??o, de persecu??o, ? um ?rg?o que recebe alertas e sobre esses alertas fazem an?lise. Ela n?o tem poder de iniciativa, ela n?o pode se imiscuir nos bancos para saber a informa??o da vida financeira das pessoas', disse.

Toffoli disse que seria 'lenda urbana' o argumento daqueles de que dizem que no julgamento desta quarta se estaria julgando o senador Fl?vio Bolsonaro, que ? filho do presidente Jair Bolsonaro. Isso porque o ministro do STF tinha suspendido a tramita??o de todas as apura??es que continham dados espec?ficos -- posteriormente, ele estendeu os efeitos desse entendimento a Fl?vio Bolsonaro, que tinha contra si uma investiga??o com relat?rio de intelig?ncia do Coaf.

O caso concreto -- que servir? de baliza para a corte fixar o entendimento geral -- refere-se a um recurso contra uma decis?o da Justi?a anterior que anulou uma a??o penal contra donos de postos de combust?veis que questionam o fato de a Receita ter repassado a procuradores, sem autoriza??o judicial, dados banc?rios. Toffoli questionou o fato de, nesse processo, haver mais de 600 p?ginas de dados banc?rios al?m de imposto de renda de diversas pessoas sem que sejam formalmente investigadas.

Durante o voto, o relator citou dados para argumentar que houve mais requisi??es de relat?rios de intelig?ncia da UIF feitos pelo MP ou por policiais do que o repasse desses documentos a esses ?rg?os de investiga??o. Segundo o ministro, essa pr?tica ? indevida, porque a unidade de intelig?ncia tem de atuar de forma inerte.

O presidente do STF disse que a necessidade de aval da Justi?a vale para informa??es financeiras repassadas pela Receita. Destacou ser necess?rio cumprir uma s?rie de exig?ncias para essa troca de informa??es. E criticou o fato de o MP, em alguns casos, fazer apura??es sem passar pelo crivo da Justi?a. 'Investiga??es de gaveta que servem para assassinar reputa??es que n?o tem il?cito nenhum', disse.

Em sua sustenta??o oral, o procurador-geral da Rep?blica, Augusto Aras, defendeu que os ?rg?os de controle como o antigo Coaf possam repassar informa??es de pessoas ao Minist?rio P?blico ou ? Pol?cia Federal sem que precise de um aval do Judici?rio. Para ele, o sistema de envio dessas informa??es, se for alterado, poder? comprometer o combate ? lavagem de dinheiro, ? corrup??o e a credibilidade do sistema financeiro.

Aras disse ainda que, no caso do Coaf, s?o 15 mil comunica??es di?rias e quase 420 mil comunica??es feitas no ano passado. Ele disse que uma mudan?a nessa sistem?tica prejudica investiga??es e atenta contra regras internacionais que o pa?s ? signat?rio, como o Gafi. Ressalvou que os relat?rios n?o s?o, por si s?, meios de prova.

O procurador-geral afirmou que houve, no julgamento desta quarta, um alargamento na decis?o tomada pelo relator ao beneficiar o senador Fl?vio Bolsonaro.